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Em conformidade com a lei de 6 de janeiro de 1978, qualquer utilizador dispõe de um direito de acesso, de retificação e de eliminação das informações que lhe digam respeito.

Em aplicação desta lei, dispõe dos direitos de oposição (art. 26 da lei), de acesso (art. 34 a 38 da lei) e de retificação (art. 36 da lei) dos dados que lhe digam respeito que sejam inexatos, incompletos, equívocos, desatualizados ou cuja recolha ou utilização, comunicação ou conservação seja proibida. Para o exercer, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

por e-mail para o endereço contact@bioret-corp.com
por correio para 2 RUE DES LANDES ZA DES MESLIERS 44850 MOUZEIL;
através do formulário de contacto

Propriedade intelectual
Este site e o seu conteúdo são protegidos, nos termos do código da propriedade intelectual, em particular pelos direitos de autor, desenhos e modelos e direitos das marcas. Qualquer reprodução ou representação integral ou parcial, dos textos, das fotos e/ou dos documentos, efetuada sem a autorização prévia por escrito da bioret-corp.com é ilícita e constitui uma contrafação penalmente sancionada. Apesar de todo o cuidado despendido na criação deste site e na sua atualização regular, podem ter ocorrido erros nas informações apresentadas. Os utilizadores do site devem, portanto, proceder a todas as verificações úteis. As informações disponíveis neste site são fornecidas a título indicativo e não são contratuais. A este título, a bioret-corp.com não poderá suportar qualquer pedido de indemnização por prejuízo direto ou indireto sofrido pelo utilizador.

DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Estamos muito satisfeitos com o seu interesse na nossa empresa. A proteção de dados é uma prioridade particularmente elevada para a direção da BIORET AGRI. A utilização das páginas de Internet da BIORET AGRI é possível sem indicação de dados pessoais; no entanto, se uma pessoa em causa desejar utilizar serviços de empresa especiais através do nosso site de Internet, o tratamento dos dados pessoais poderá tornar-se necessário. Se o tratamento dos dados pessoais for necessário e não existir uma base legal para este tratamento, geralmente obtemos o consentimento da pessoa em causa.
O tratamento de dados de caráter pessoal, como o nome, o endereço, o endereço eletrónico ou o número de telefone de uma pessoa em causa, está sempre em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), bem como com as regras de proteção de dados específicas do país aplicáveis à BIORET AGRI. Através desta declaração de proteção de dados, a nossa empresa pretende informar o público em geral sobre a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, utilizamos e tratamos. Além disso, as pessoas em causa são informadas, através desta declaração de proteção de dados, dos direitos a que têm direito.
Enquanto responsável pelo tratamento, a BIORET AGRI implementou numerosas medidas técnicas e organizacionais para assegurar a proteção mais completa dos dados pessoais tratados através deste site web. No entanto, as transmissões de dados na Internet podem, em princípio, apresentar falhas de segurança, de modo que não pode ser garantida uma proteção absoluta. Por este motivo, cada pessoa em causa é livre de nos transmitir dados pessoais por meios alternativos, por exemplo, por telefone.

1. Definições
A declaração de proteção de dados da BIORET AGRI baseia-se nos termos utilizados pelo legislador europeu para a adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A nossa declaração de proteção de dados deve ser legível e compreensível para o público em geral, bem como para os nossos clientes e parceiros comerciais. Para garantir isso, gostaríamos de começar por explicar a terminologia utilizada.
Na presente declaração de proteção de dados, utilizamos, entre outros, os seguintes termos:

a) Dados pessoais
Dados pessoais designam qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (« pessoa em causa »). Uma pessoa singular identificável é uma pessoa que pode ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou a um ou vários fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

b) Pessoa em causa
A pessoa em causa é qualquer pessoa singular identificada ou identificável, cujos dados pessoais são tratados pelo responsável pelo tratamento.

c) Tratamento
Tratamento é qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas ou não com a ajuda de processos automatizados e aplicadas a dados ou conjuntos de dados de caráter pessoal, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou a modificação, a extração, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a aproximação ou a interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

d) Restrição do tratamento
A limitação do tratamento é a marcação dos dados pessoais armazenados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro.

e) Criação de perfis
A criação de perfis designa qualquer forma de tratamento automatizado de dados de caráter pessoal que consista em utilizar dados de caráter pessoal para avaliar certos aspetos pessoais relativos a uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relativos ao rendimento no trabalho, à situação económica, à saúde, às preferências pessoais, aos interesses, à fiabilidade, ao comportamento, à localização ou aos deslocamentos dessa pessoa singular.

f) Pseudonimização
A pseudonimização é o tratamento de dados de caráter pessoal de tal forma que os dados de caráter pessoal deixem de poder ser atribuídos a uma pessoa em causa específica sem a utilização de informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam conservadas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizacionais destinadas a garantir que os dados de caráter pessoal não são atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.

g) Controlador ou responsável pelo tratamento
O controlador ou responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados de caráter pessoal; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou dos Estados-Membros, o controlador ou os critérios específicos para a sua designação podem ser previstos pelo direito da União ou dos Estados-Membros.

h) Processador
O subcontratante é uma pessoa singular ou coletiva, uma autoridade pública, um serviço ou outro organismo que trata dados de caráter pessoal por conta do responsável pelo tratamento.

i) Destinatário
O destinatário é uma pessoa singular ou coletiva, uma autoridade pública, um serviço ou outro organismo, ao qual os dados de caráter pessoal são comunicados, quer se trate ou não de um terceiro. No entanto, as autoridades públicas que podem receber dados de caráter pessoal no âmbito de um inquérito específico em conformidade com o direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas como destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve ser conforme com as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento.

j) Terceiros
O terceiro é uma pessoa singular ou coletiva, uma autoridade pública, um serviço ou um organismo que não seja a pessoa em causa, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados de caráter pessoal.

k) Consentimento
O consentimento da pessoa em causa é toda a manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca pela qual a pessoa em causa aceita, através de uma declaração ou através de uma ação positiva clara, o tratamento dos dados de caráter pessoal que lhe dizem respeito.

2. Nome e endereço do responsável pelo tratamento
O controlador para efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), de outras leis sobre a proteção de dados aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia e de outras disposições relativas à proteção de dados é:
BIORET AGRI
ZA DES MESLIERS
2 RUE DES LANDES
44850 MOUZEIL
FRANÇA
Telefone: +33 2 40 72 12 30
Email: contact@bioret-corp.com
Site Internet: www.bioret-corp.com

3. Cookies
As páginas de Internet da BIORET AGRI utilizam cookies. Os cookies são ficheiros de texto que são armazenados num sistema informático através de um navegador de Internet.
Muitos sites de Internet e servidores utilizam cookies. Muitos cookies contêm o que se chama um ID de cookie. Um ID de cookie é um identificador único do cookie. Trata-se de uma cadeia de carateres que permite atribuir as páginas e os servidores de Internet ao navegador de Internet específico no qual o cookie foi armazenado. Isto permite que os sites de Internet visitados e os servidores diferenciem o navegador individual do objeto de dados dos outros navegadores de Internet que contêm outros cookies. Um navegador de Internet específico pode ser reconhecido e identificado graças ao ID único do cookie.
Graças à utilização de cookies, a BIORET AGRI pode fornecer aos utilizadores deste site serviços mais fáceis de utilizar que não seriam possíveis sem a instalação do cookie.
Por meio de um cookie, as informações e as ofertas do nosso site web podem ser otimizadas em função do utilizador. Os cookies permitem-nos, como mencionado anteriormente, reconhecer os utilizadores do nosso site web. O objetivo deste reconhecimento é facilitar a utilização do nosso site web pelos utilizadores. O utilizador de um site web que utiliza cookies, por exemplo, não tem de introduzir dados de acesso de cada vez que acede ao site web, uma vez que estes dados são suportados pelo site web, e o cookie é, portanto, armazenado no sistema informático do utilizador. Outro exemplo é o cookie de um carrinho de compras numa loja online. A loja online lembra-se dos artigos que um cliente colocou no carrinho virtual através de um cookie.
A pessoa em causa pode, a qualquer momento, impedir a instalação de cookies através do nosso site de Internet por meio de uma configuração correspondente do navegador de Internet utilizado, podendo, assim, recusar definitivamente a instalação de cookies. Além disso, os cookies já definidos podem ser eliminados a qualquer momento através de um navegador de Internet ou de outros softwares. Isto é possível em todos os navegadores de Internet comuns. Se a pessoa em causa desativar a configuração de cookies no navegador de Internet utilizado, é possível que nem todas as funções do nosso site de Internet sejam totalmente utilizáveis.

4. Recolha de dados e de informações gerais
O site web da BIORET AGRI recolhe uma série de dados e de informações gerais quando uma pessoa em causa ou um sistema automatizado acede ao site web. Estes dados e informações gerais são armazenados nos ficheiros de registo do servidor. Pode tratar-se (1) dos tipos e versões de navegadores utilizados, (2) do sistema operativo utilizado pelo sistema de acesso, (3) do site web a partir do qual um sistema de acesso acede ao nosso site web (o que se chama os referentes), (4) dos sub-sites web, (5) da data e da hora de acesso ao site Internet, (6) de um endereço de protocolo Internet (endereço IP), (7) do fornecedor de acesso à Internet do sistema de acesso e (8) de quaisquer outros dados e informações similares que possam ser utilizados em caso de ataque aos nossos sistemas informáticos.
Ao utilizar estes dados e informações gerais, a BIORET AGRI não tira quaisquer conclusões sobre a pessoa em causa. Estas informações são, antes, necessárias para (1) fornecer corretamente o conteúdo do nosso site web, (2) otimizar o conteúdo do nosso site web, bem como a sua publicidade, (3) assegurar a viabilidade a longo prazo dos nossos sistemas informáticos e da tecnologia do nosso site web e (4) fornecer às autoridades responsáveis pela aplicação da lei as informações necessárias para ações penais em caso de ciberataque. Por conseguinte, a BIORET AGRI analisa estatisticamente os dados e informações recolhidas de forma anónima, com o objetivo de aumentar a proteção dos dados e a segurança dos dados da nossa empresa e de assegurar um nível ótimo de proteção dos dados pessoais que tratamos. Os dados anónimos dos ficheiros de registo do servidor são armazenados separadamente de todos os dados pessoais fornecidos por uma pessoa em causa.

5. Possibilidade de contacto através do site web
O site web da BIORET AGRI contém informações que permitem um contacto eletrónico rápido com a nossa empresa, bem como uma comunicação direta connosco, o que inclui igualmente um endereço geral do correio eletrónico (endereço de e-mail). Se uma pessoa em causa contactar o responsável pelo tratamento por e-mail ou através de um formulário de contacto, os dados pessoais transmitidos pela pessoa em causa são automaticamente armazenados. Estes dados pessoais transmitidos numa base voluntária por uma pessoa em causa ao responsável pelo tratamento são armazenados com o objetivo de tratar ou de contactar a pessoa em causa. Não há transferência destes dados pessoais para terceiros.

6. Apagamento e bloqueio de rotina dos dados de caráter pessoal.
O responsável pelo tratamento trata e armazena os dados pessoais da pessoa em causa apenas durante o período necessário para atingir a finalidade do armazenamento, ou na medida em que tal seja concedido pelo legislador europeu ou por outros legisladores nas leis ou regulamentos aos quais o responsável pelo tratamento está sujeito.
Se a finalidade do armazenamento não for aplicável, ou se um período de armazenamento prescrito pelo legislador europeu ou por outro legislador competente expirar, os dados pessoais são sistematicamente bloqueados ou apagados em conformidade com os requisitos legais.

7. Direitos da pessoa em causa

a) Direito de confirmação
Cada pessoa em causa tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados de caráter pessoal que lhe dizem respeito são ou não tratados. Se uma pessoa em causa desejar prevalecer-se deste direito de confirmação, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário do responsável pelo tratamento.

b) Direito de acesso
Cada pessoa em causa tem o direito concedido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento informações gratuitas sobre os seus dados pessoais armazenados a qualquer momento e uma cópia dessas informações.

Além disso, as diretivas e regulamentos europeus concedem à pessoa em causa o acesso às seguintes informações:

as finalidades do tratamento;
as categorias de dados pessoais em causa;
os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão comunicados, incluindo os destinatários em países terceiros ou organizações internacionais;
se possível, o período previsto para a conservação dos dados pessoais ou, se tal não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período;
a existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação ou o apagamento dos dados pessoais, ou a limitação do tratamento dos dados pessoais relativos à pessoa em causa, ou de se opor a esse tratamento;
a existência de um direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo;
quando os dados pessoais não são recolhidos junto da pessoa em causa, qualquer informação disponível quanto à sua origem;
a existência de uma tomada de decisão automatizada, incluindo a definição de perfis, a que se refere o artigo 22.º, n.º 1, alínea b), do regulamento.

c) Direito de retificação
Qualquer pessoa tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, inclusive por meio de uma declaração adicional.
Se um titular dos dados desejar exercer este direito de retificação, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário do responsável pelo tratamento.

d) Direito ao apagamento (direito a ser esquecido)
Qualquer pessoa tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, sem demora injustificada, e o responsável pelo tratamento tem a obrigação de apagar os dados pessoais sem demora injustificada quando se aplique um dos seguintes motivos, desde que o tratamento não seja necessário:

Os dados pessoais deixaram de ser necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou de outra forma tratados.
O titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD, e desde que não exista outro fundamento jurídico para o tratamento.
O titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD e não existem motivos legítimos preponderantes para o tratamento, ou o titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do RGPD.
Os dados pessoais foram tratados ilicitamente.
Os dados pessoais devem ser apagados para cumprir uma obrigação jurídica do direito da União ou dos Estados-Membros a que o responsável pelo tratamento está sujeito.
Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no artigo 8.º, n.º 1, do RGPD.

Se um dos motivos acima mencionados se aplicar, e um titular dos dados desejar solicitar o apagamento dos dados pessoais armazenados pela BIORET AGRI, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário do responsável pelo tratamento. Um funcionário da BIORET AGRI garantirá que o pedido de apagamento seja imediatamente atendido.
Quando o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os dados pessoais e for obrigado, por força do artigo 17.º, n.º 1, a apagar os dados, o responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da sua aplicação, tomará medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, para informar outros responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais de que o titular dos dados solicitou o apagamento por esses responsáveis do tratamento de qualquer ligação a esses dados pessoais, ou de qualquer cópia ou replicação dos mesmos, na medida em que o tratamento não seja necessário. Os funcionários da empresa BIORET AGRI tomarão as medidas necessárias em casos individuais.

e) Direito à limitação do tratamento
Qualquer pessoa tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento quando se aplique uma das seguintes situações:
o A exatidão dos dados pessoais é contestada pelo titular dos dados, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a exatidão dos dados pessoais.

O tratamento é ilícito e o titular dos dados opõe-se ao apagamento dos dados pessoais e solicita, em vez disso, a limitação da sua utilização.
O responsável pelo tratamento já não precisa dos dados pessoais para efeitos de tratamento, mas estes são requeridos pelo titular dos dados para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos num processo judicial.
O titular dos dados opôs-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD, aguardando a verificação de se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Se uma das condições acima mencionadas for preenchida, e um titular dos dados desejar solicitar a restrição do tratamento dos dados pessoais armazenados pela BIORET AGRI, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário do responsável pelo tratamento. O funcionário da empresa BIORET AGRI tomará as medidas necessárias para a restrição do tratamento.

f) Direito à portabilidade dos dados
Qualquer pessoa tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido fornecidos a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável pelo tratamento a quem os dados pessoais foram fornecidos o impeça, desde que o tratamento se baseie no consentimento nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD, ou num contrato nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, e o tratamento seja efetuado por meios automatizados, desde que o tratamento não seja necessário para o exercício de uma função de interesse público ou no exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.
Além disso, no exercício do seu direito à portabilidade dos dados nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do RGPD, o titular dos dados tem o direito de obter que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente de um responsável pelo tratamento para outro, sempre que tal seja tecnicamente possível e desde que tal não prejudique os direitos e liberdades de outrem.
A fim de exercer o direito à portabilidade dos dados, o titular dos dados pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário da BIORET AGRI.

g) Direito de oposição
Qualquer pessoa tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, que se baseie no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f), do RGPD. Isto também se aplica à definição de perfis com base nestas disposições.
A BIORET AGRI deixará de tratar os dados pessoais em caso de oposição, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos imperiosos para o tratamento que prevaleçam sobre os interesses, os direitos e as liberdades do titular dos dados, ou para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos num processo judicial.
Se a BIORET AGRI tratar dados pessoais para fins de marketing direto, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para esse marketing. Isto aplica-se à definição de perfis na medida em que esteja relacionada com esse marketing direto. Se o titular dos dados se opuser à BIORET AGRI ao tratamento para fins de marketing direto, a BIORET AGRI deixará de tratar os dados pessoais para esses fins.
Além disso, o titular dos dados tem o direito, por motivos relacionados com a sua situação particular, de se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito pela BIORET AGRI para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, nos termos do artigo 89.º, n.º 1, do RGPD, a menos que o tratamento seja necessário para o exercício de uma tarefa efetuada por motivos de interesse público.
A fim de exercer o seu direito de oposição, o titular dos dados pode contactar qualquer funcionário da BIORET AGRI. Além disso, o titular dos dados é livre, no contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação, e não obstante a diretiva 2002/58/CE, de utilizar o seu direito de oposição por meios automatizados utilizando especificações técnicas.

h) Tomada de decisão individual automatizada, incluindo a definição de perfis
Qualquer pessoa tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de não ser sujeita a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos que lhe digam respeito ou que a afete de forma significativa de forma semelhante, desde que a decisão (1) não seja necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento, ou (2) não seja autorizada pelo direito da União ou dos Estados-Membros a que o responsável pelo tratamento está sujeito e que preveja igualmente medidas adequadas para a salvaguarda dos direitos e liberdades e dos interesses legítimos do titular dos dados, ou (3) não se baseie no consentimento explícito do titular dos dados.
Se a decisão (1) for necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento, ou (2) se se basear no consentimento explícito do titular dos dados, a BIORET AGRI aplicará medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os interesses legítimos do titular dos dados, pelo menos o direito de obter intervenção humana por parte do responsável pelo tratamento, de exprimir o seu ponto de vista e de contestar a decisão.
Se o titular dos dados desejar exercer os direitos relativos à tomada de decisão individual automatizada, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário da BIORET AGRI.

i) Direito de retirar o consentimento relativo à proteção de dados
Qualquer pessoa tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de retirar a qualquer momento o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
Se o titular dos dados desejar exercer o seu direito de retirada do consentimento, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário da BIORET AGRI.

8. Base jurídica do tratamento
O Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD serve de base jurídica para as operações de tratamento para as quais obtemos o consentimento para uma finalidade de tratamento específica. Se o tratamento de dados pessoais for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados seja parte, como é o caso, por exemplo, quando as operações de tratamento são necessárias para o fornecimento de bens ou a prestação de qualquer outro serviço, o tratamento é baseado no Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD. O mesmo se aplica a essas operações de tratamento que são necessárias para a execução de medidas pré-contratuais, por exemplo, no caso de pedidos de informação sobre os nossos produtos ou serviços. Se a nossa empresa estiver sujeita a uma obrigação legal que exija o tratamento de dados pessoais, por exemplo, para o cumprimento de obrigações fiscais, o tratamento é baseado no Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD. Em casos raros, o tratamento de dados pessoais pode ser necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular. Este seria o caso, por exemplo, se um visitante se ferisse nas nossas instalações e o seu nome, idade, dados do seguro de saúde ou outras informações vitais tivessem de ser transmitidas a um médico, hospital ou outro terceiro. O tratamento seria então baseado no Artigo 6.º, n.º 1, alínea d) do RGPD. Por último, as operações de tratamento podem ser baseadas no Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD. Esta base jurídica é utilizada para as operações de tratamento que não são abrangidas por nenhum dos fundamentos jurídicos acima mencionados, se o tratamento for necessário para os fins dos interesses legítimos prosseguidos pela nossa empresa ou por um terceiro, exceto se esses interesses forem substituídos pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exigem a proteção de dados pessoais. Esses tratamentos são particularmente permitidos porque foram especificamente mencionados pelo legislador europeu. Considerou que um interesse legítimo poderia ser presumido se o titular dos dados for um cliente do responsável pelo tratamento (considerando 47, frase 2 do RGPD).

9. Os interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por um terceiro.
Quando o tratamento de dados pessoais se baseia no Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD, o nosso interesse legítimo é exercer a nossa atividade em prol do bem-estar de todos os nossos colaboradores e acionistas.

10. Período durante o qual os dados pessoais serão armazenados
O critério utilizado para determinar o período de armazenamento dos dados pessoais é o respetivo período de conservação legal. Após a expiração desse período, os dados correspondentes são sistematicamente apagados, na medida em que deixem de ser necessários para a execução do contrato ou para o início de um contrato.

11. Fornecimento de dados pessoais como requisito legal ou contratual; Requisito necessário para celebrar um contrato; Obrigação do titular dos dados de fornecer os dados pessoais; Possíveis consequências da não disponibilização desses dados.
Esclarecemos que o fornecimento de dados pessoais é em parte exigido por lei (por exemplo, as regulamentações fiscais) ou pode também resultar de disposições contratuais (por exemplo, informações sobre o parceiro contratual). Por vezes, pode ser necessário, para celebrar um contrato, que o titular dos dados nos forneça dados pessoais, que devem então ser tratados por nós. O titular dos dados é, por exemplo, obrigado a fornecer-nos dados pessoais quando a nossa empresa celebra um contrato com ele. A não disponibilização dos dados pessoais teria como consequência a impossibilidade de celebrar o contrato com o titular dos dados. Antes de os dados pessoais serem fornecidos pelo titular dos dados, este deve contactar um funcionário. O funcionário esclarece ao titular dos dados se o fornecimento dos dados pessoais é exigido por lei ou contrato ou é necessário para a celebração do contrato, se existe uma obrigação de fornecer os dados pessoais e as consequências da não disponibilização dos dados pessoais.

12. Existência de uma tomada de decisão automatizada
Enquanto empresa responsável, não utilizamos a tomada de decisão automática nem a definição de perfis.